302021003621

75

Disponibilizada em 26/09/2023 a fotocópia solicitada através da petição 870230003939.

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870220003964, de 15/1/2022.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.O depositante, em seus esclarecimentos sobre os aspectos ornamentais dos objetos do pedido, informa que se trata de próteses odontológicas, mas sem explicar exatamente de que maneira os objetos funcionam. Esclarece os supostos aspectos ornamentais das peças e alega que já houve outros registros para outros tipos de próteses, no INPI. O fato de haver outras próteses no mercado, com formas distintas, não significa dizer que são objetos ornamentais. Cada prótese, provavelmente, possui características como, material, peso, eficiência, custo e aplicação específica para cada caso, justificando as formas distintas; mas não pelo mero aspecto ornamental.De acordo com a própria definição do dicionário Oxford Languages, citado pela Depositante na defesa, ornamental significa que tem a finalidade de ornamentar, tornar atraente, ser decorativo. Ora, para ser atraente, o objeto precisa estar ao alcance da visão, ser passível de observação. Como uma próstese odontológica poderia estar visível a um observador no seu uso, ou seja, realizando a função para a qual foi idealizada, projetada? Se uma prótese não é visível, não se pode afirmar que é ornamental. Portanto, as características formais do objeto só podem ser determinadas por considerações técnicas e funcionais.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870210069887 UF: WB Data: 31/07/2021 Hora: 06:10)

Exigência técnica

#34

Segundo os critérios definidos no item. 5.3.2 do Manual de Desenho Industrial, o objeto apresentado no pedido suscitou dúvidas quanto a sua ornamentalidade. Dessa forma, conforme dispõe o item 5.1.1 do Manual de Desenho Industrial, apresentar os devidos esclarecimentos sobre onde os aspectos ornamentais do objeto são encontrados e imagens demonstrando onde e como esse objeto é utilizado. Esses esclarecimentos devem ser apresentados fora do conjunto original de figuras.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210069887 UF: WB Data: 31/07/2021 Hora: 06:10)