302021002165

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado definitivamente com base no § 3º do art. 106 da LPI, por não ter sido apresentada petição de cumprimento da exigência publicada na RPI 2638, de 27/07/2021, tendo em vista a publicação do despacho 47.5 na RPI 2658.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

47.5

Petição com protocolo 870210068533 de 28/07/2021 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI 2648, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

55

Foi verificada apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105. Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] As legendas das figuras informadas no relatório não correspondem às figuras apresentadas, nem correspondem entre si, por exemplo: se a figura 1.7 é a vista lateral, a figura 1.1 deveria ser a perspectiva lateral. As legendas corretas das figuras seriam: figura 1.1 - vista frontal; figura 1.2 - perspectiva; figura 1.3 - vista lateral direita; figura 1.4 - vista lateral esquerda; figura 1.5 - vista superior; figura 1.6 - vista inferior; figura 1.7 - vista frontal (idêntica à figura 1.1); figura 1.8 - vista posterior. Reapresente o relatório informando a legenda correta das figuras. [2] As figuras não estão correspondentes entre si: a figura 1.1 não é uma perspectiva; ela mostra exatamente a mesma vista frontal da figura 1.7, apenas está inclinada na folha. Considerando que já há uma perspectiva no jogo de figuras (figura 1.2) o requerente tem duas opções: a primeira opção é retirar a figura 1.1 e reapresentar as figuras 1.2 a 1.8 devidamente renumeradas e corrigindo a indicação das figuras no relatório descritivo; a segunda opção é apresentar uma figura que realmente corresponda a uma perspectiva frontal, substituindo a atual figura 1.1. Revise todo o conjunto de figuras fazendo as correções indicadas e quaisquer outras que sejam necessárias para que apresentem coerência entre si, em atenção ao item 5.5 do Manual.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210044457 UF: WB Data: 17/05/2021 Hora: 12:12)