Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Concessão do registro
#39
06/07/2021
RPI 2635
73
Referente RPI: 2618 - Cód. 55, Publicado: 09/03/2021, o referido despacho passa a ter a seguinte redação: : Com base no item 4.2.8 do Manual de Desenhos Industriais solicita-se que se reapresente documento de procuração devidamente assinado, tendo em vista somente serem aceitos instrumentosde mandato cujas assinaturas digitais tenham sido homologadas por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICPBrasil, conforme o disposto no art. 20, da Lei nº 11.419/06, no § 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31/10/01. Este documento deve estar datado e ratificando atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do pedido de registro.Caso não seja possível assinar o documento digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apresente procuração com assinatura não eletrônica. Esta exigência deverá ser cumprida com peticionamento de GRU de código de serviço 105.Este despacho não gera novo prazo de cumprimento, permanecendo o prazo de 60 dias contados da publicação da RPI 2618 de 09/03/2021.
11/05/2021
RPI 2627
55
Referente à petição 870200068858 de 02/06/2020. Com base no item 4.2.8 do Manual de Desenhos Industriais solicita-se que se reapresente documento de procuração devidamente assinado, tendo em vista somente serem aceitos instrumentos de mandato cujas assinaturas digitais tenham sido homologadas por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 20, da Lei nº 11.419/06, no § 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31/10/01.Este documento deve estar datado e ratificando atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do pedido de registro.Caso não seja possível assinar o documento digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apresente procuração com assinatura não eletrônica.Esta exigência deverá ser cumprida com peticionamento de GRU de código de serviço 105.
