CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM APARADOR

428

<p>Trata-se de peti&ccedil;&atilde;o de recurso interposta contra decis&atilde;o de nulidade (despacho 200) sob n&uacute;mero 870230099835 de 12/11/2023.</p><p>Da an&aacute;lise dos autos, constatamos que, conforme despacho publicado por meio da RPI n.&ordm; 2749, de 12/09/2023, o registro de DI foi declarado&nbsp;nulo, nos termos do art. 95 da LPI. A peti&ccedil;&atilde;o n&atilde;o possui fundamenta&ccedil;&atilde;o legal pois n&atilde;o cabe recurso contra decis&atilde;o de nulidade, que encerra a inst&acirc;ncia administrativa, de acordo com o artigo 54 da LPI.</p><p>Dessa forma, devemos n&atilde;o conhecer a peti&ccedil;&atilde;o de recurso&nbsp;sob n&ordm; 870230099835 de 12/11/2023, por ter sido apresentada sem fundamenta&ccedil;&atilde;o legal, conforme Art. 219 (II) da LPI.</p><p>&Eacute; o que decido.</p>

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

121

?Deve o titular do presente registro, BR 30 2020 002211-4, apresentar guia com a complementação do pagamento para o serviço código 108, manifestação ao parecer técnico de nulidade, para que se proceda ao exame da Manifestação apresentada.? Intimamos o titular para se manifestar no prazo de 60 dias de acordo com o art. 224 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): JADERSON DE ALMEIDA e Requerente(s): BRS Indústria de Móveis Ltda/ Procurador(es): Elizabete Pereira, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela manutenção do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870200102224, de 14/08/2020, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): BRS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.Procurador(es): Elizabete Pereira.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870200063026 UF: WB Data: 21/05/2020 Hora: 14:44)