Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Prorrogação de vigência
#870
12/05/2026
RPI 2888
428
Por não ter sido cumprida a exigência que visava regularizar o pagamento da taxa de manutenção, considera-se não ter havido pagamento da taxa em questão.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
30/09/2025
RPI 2856
089
Para regularização do segundo período de vigência do registro, complemente o valor recolhido através da GRU 29409232337083528, para o atual valor de manutenção no prazo EXTRAORDINÁRIO, visto que foi recolhida taxa referente ao pagamento no prazo ordinário. Para cumprimento da exigência, é necessário peticionamento de GRU de código 137 (isenta), anexando comprovante de recolhimento da complementação no valor devido (GRU de código de serviço 800).
