Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Petição deferida
#270
28/04/2026
RPI 2886
089
Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI) e para regularização do segundo período de vigência do registro, tendo em vista ter sido apresentada petição de manutenção no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo EXTRAORDINÁRIO: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.3 (item ?Complementação de Retribuições?) do Manual de DI para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do quinquênio. Para cumprimento dessa exigência, é necessário protocolo de GRU de código 137, devidamente paga, anexando comprovante de recolhimento da complementação (GRU de código de serviço 800 corretamente associada à GRU 129).
