Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Prorrogação de vigência
#870
01/09/2026
RPI 2904
428
Por não ter sido cumprida a exigência que visava regularizar o pagamento da taxa de manutenção/renovação, considera-se não ter havido pagamento da taxa em questão.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
24/03/2026
RPI 2881
089
Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI) e para regularização do segundo período de vigência do registro, tendo em vista ter sido apresentada petição de manutenção no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo EXTRAORDINÁRIO: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.3 (item ?Complementação de Retribuições?) do Manual de DI para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do quinquênio. Para cumprimento dessa exigência, é necessário protocolo de GRU de código 137, devidamente paga, anexando comprovante de recolhimento da complementação (GRU de código de serviço 800 corretamente associada à GRU 129).
