302020001485

Arquivamento do pedido

#35

Arquivamento

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

47.5

Petição com protocolo 870200052752 de 28/4/2020 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI2588, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

55

Foi verificada apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho 34) utilizando uma GRU de código 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código 105 e não do código 104. Para possibilitar o andamento do pedido de registro se faz necessária apresentação de petição de Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (código 124 - isenta) onde constem a GRU de código 105, corretamente associada ao pedido de registro em questão, e seu comprovante de pagamento, observando os valores da Tabela de Retribuição vigente. O cumprimento da exigência técnica NÃO deverá ser reapresentado. Apenas o conteúdo apresentado na petição 104 será examinado e documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

[1] O pedido em tela contém dois objetos que não gauradm entre si as mesmas características distintivas preponderantes. Portanto, por força do Art. 104 da LPI, com apoio no item 5.4 da Resolução 232/2019, o pedido deverá ser dividido: Manter no presente pedido as atuais figuras 1.1 a 1.7. O primeiro pedido dividido deverá conter as figuras 2.1 a 2.7. O relatório descritivo e a reivindicação não são obrigatórios para este pedido, nem para o pedido dividido proposto nesta exigência técnica. Porém, se desejar manter os documentos, estes deverão ser reapresentados, fazendo as adequações referentes à divisão do pedido. Caso contrário, o requerente poderá declarar expressamente no cumprimento deste pedido que abdica dos mesmos, sem qualquer ônus à proteção do seu desenho industrial.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870200041682 UF: WB Data: 31/03/2020 Hora: 12:01)