CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM BERÇO

Prorrogação de vigência

#870

360

Recurso contra decisão de petição não conhecida.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870200036776 UF: WB Data: 19/03/2020 Hora: 17:40)