302020001033

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado com base no art. 106 § 3º da LPI, em decorrência da publicação do despacho 47.5 na RPI 2599, de 27/10/2020.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

47.5

Petição com protocolo 870200067587 de 31/5/2020 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI2588, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

55

Foi verificada apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho 34) utilizando uma GRU de código 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código 105 e não do código 104. Para possibilitar o andamento do pedido de registro se faz necessária apresentação de petição de Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (código 124 - isenta) onde constem a GRU de código 105, corretamente associada ao pedido de registro em questão, e seu comprovante de pagamento, observando os valores da Tabela de Retribuição vigente. O cumprimento da exigência técnica NÃO deverá ser reapresentado. Apenas o conteúdo apresentado na petição 104 será examinado e documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] Os objetos do pedido não guardam entre si as mesmas características distintivas preponderantes: o relevo do objeto das figuras 1.1 a 1.6 o diferencia substancialmente do objeto das figuras 2.1 a 2.3. Por força do art. 104 da LPI, com apoio no item 5.4 do Manual, o pedido deverá ser dividido. Cada pedido dividido trata-se de um novo depósito: veja os itens 2.2 e 5.4 do Manual. [2] Mantenha no pedido original o objeto das figuras 1.1 a 1.6. [3] Apresente em um 1º pedido dividido o objeto das figuras 2.1 a 2.3. [4] Apresente, para cada um dos dois objetos, novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva, em atenção ao item 5.5 do Manual. A legenda das figuras deve ser: figura 1.1, figura 1.2, etc. [5] As figuras devem apresentar contraste, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, conforme item 5.5.1 do Manual: reapresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos e resolução mínima de 300 DPI. As linhas estão imprecisas, serrilhadas. [6] As figuras não estão correspondentes entre si: na figura 1.3 as faces do objeto têm espessuras diferentes, enquanto nas demais figuras têm espessura constante; na figura 2.1 a espessura das bordas do objeto varia, enquanto na figura 2.3 é constante. Revise todo o conjunto de figuras, fazendo as correções indicadas e quaisquer outras que sejam necessárias para que as imagens apresentem coerência entre si, em atenção ao item 5.5 do Manual. [7] O cumprimento da exigência do pedido original deve ser feito através de petição GRU 105 e o depósito do pedido dividido deve ser feito com petição GRU 100. [8] Foi excluída a classe 25-99, por não se adequar ao objeto requerido, que é plenamente abrangido pela classe 25-01.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870200031098 UF: WB Data: 07/03/2020 Hora: 15:05)