03/03/2020
RPI 2565
Exigência não cumprida — pedido arquivado
33.1
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI, tendo em vista que no ato do depósito não foram apresentados os desenhos ou fotografias do objeto a ser registrado.De acordo com o artigo 101 da Lei 9279/96 a apresentação das figuras do objeto a ser registrado são obrigatórias no pedido de desenho industrial.