CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CAPA PARA CELULARES

699

Ato pretendido não é aplicável em virtude da situação processual em que se encontra o processo: nulo.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da LPI. Razões: Observamos que o registro em tela contém objeto semelhante a outros que já incorporavam o estado da técnica na ocasião do depósito, como se confirma diante das anterioridades localizadas nos endereços eletrônicos discriminados a seguir:· <https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2018/03/21/capinha-anti-impacto-pode-salvar-seu-celular-mas-e-feia-de-doer.htm>, acessível em 21/03/2018;· <https://www.amazon.com.br/Lateral-Borracha-Prote%C3%A7%C3%A3o-Celular-Universal/dp/B07NPSSD57> - 1ª data disponível 13/02/2019.O objeto do registro consiste em uma capa de proteção para celulares formada por elementos esféricos nas quatro quinas, tiras formando um retângulo unindo as esferas na parte frontal e na posterior, e um elemento em forma de ?X? ligando as esferas na diagonal. Tal objeto é praticamente idêntico às anterioridades. Desta forma, entende-se que o registro BR 302019004762-4 não atende os requisitos previstos nos arts. 95 e 97 da LPI.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190099083 UF: WB Data: 03/10/2019 Hora: 14:50)