302019004474

Arquivamento do pedido

#35

Arquivamento

47

Petição 870190134882 de 16/12/2019 não conhecida nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que a data de pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado é posterior à data de protocolo da petição, estando em desacordo com o disposto no artigo 5º da Resolução 146/2015 e com o item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870190094597 UF: WB Data: 20/09/2019 Hora: 18:06)

Exigência técnica

#34

[1]- De acordo com o item 5.4 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos Industriais), o pedido de registro deverá estar limitado ao máximo de 20 variações configurativas, desde que todos os objetos tenham a mesma finalidade (ou seja, pertençam às mesmas classe e subclasse da Classificação Internacional de Locarno) e compartilhem das mesmas características distintivas preponderantes. Desta forma, o pedido em tela deverá ser dividido: manter no presente pedido a fig. 1.1; o primeiro pedido dividido deverá conter a fig. 2.1. [2]- As figuras não poderão conter textos, exceção feita às legendas das figuras. retirar os textos apresentados nas folhas de figuras.[3]- De acordo com o item 5.5 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos Industriais), nos pedidos de registro de padrão ornamental, desenhos ou fotografias poderão representar o padrão ornamental aplicado no produto, desde que de maneira clara e suficiente, em conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI. Opcionalmente, poderão ser apresentados desenhos ou fotografias do padrão ornamental planificado. Nesse caso, basta a apresentação de uma só figura e não é necessária a apresentação do padrão ornamental aplicado ao produto. O relatório descritivo e a reivindicação são obrigatórios neste caso, e deverão informar a omissão das vistas do padrão ornamental aplicado ao produto, conforme disposto no item 3.8.1.2 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos Industriais). Apresente o relatório e a reivindicação exatamente conforme modelos constantes na seção "Modelos" do Manual. [4]- De acordo com o item 3.5.2 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos Industriais), para o pedido de registro de desenho industrial bidimensional, o título deverá ser iniciado pela expressão ?PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO A/EM...? e deverá indicar o produto que receberá o padrão representado nos desenhos ou fotografias. Alterar o título dos pedidos para "PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO A/EM JOGO AMERICANO" e "PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO A/EM GUARDANAPO", respectivamente.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190094597 UF: WB Data: 20/09/2019 Hora: 18:06)