Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
A apresentação dos desenhos ou fotografias do objeto a ser registrado é obrigatória no o ato do depósito do pedido de registro de desenho industrial, conforme Art. 101 da LPI. Pedido considerado inexistente com base no Art.103 da LPI e no item 4.2.11 do Manual de Desenhos Industriais tendo em vista que no não foram apresentados desenhos ou fotografias do objeto a ser registrado.
09/07/2019
RPI 2531