CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM EMBALAGEM

Petição deferida

#270

Concessão do registro

#39

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado provimento e mantida a decisão de perda da Prioridade Unionista.

Transferência de titularidade deferida

#56

Transferência deferida de Unilever N.V., conforme petição nº 870210003594, de 12/01/2021.

72

Referente RPI: 2556 - Cód. 39, Publicado: 31/12/2019, por ter sido indevido, em decorrência da petição 870190134396, apresentada em 16/12/2019, que levou à publicação do despacho 38 na RPi 2556. Após a decisão do recurso o pedido será reexaminado.

Concessão do registro

#39

38

Recurso contra a perda de prioridade: Pet. (WB) 870190134396, de 16/12/2019.

49

Referente à reivindicação de Prioridade nº GB nº 6047474, de 01/11/2018, por não haver correspondência entre a matéria apresentada na prioridade e a apresentada no pedido, com base no item 5.1 do Manual de Desenhos Industriais. Apesar de o documento de prioridade não conter todas as vistas equivalentes às do pedido nacional, as diferenças entre as formas dos objetos são muito claras: ao compararmos o contorno da silhueta vemos que o objeto do pedido nacional é mais estreito e alongado nas vistas frontal e posterior (figuras 1.2 e 1.3, respectivamente) que nas vistas laterais (figuras 1.4 e 1.5), pois a base é oval, conforme mostrado nas figuras 1.6 e 1.7, enquanto o objeto da prioridade tem base circular; o objeto do pedido nacional apresenta na vista frontal (fig. 1.2) e na perspectiva (fig. 1.1) elementos inexistentes na prioridade. O requerente alega que ambos os objetos são novos: ao compararmos os objetos apresentados, concordamos com esta afirmativa, pois são objetos diferentes.

49.1

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870190039129 UF: WB Data: 25/04/2019 Hora: 15:41)

Exigência técnica

#34

Exigências formuladas com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019.[1] O documento de prioridade unionista reivindicado não corresponde ao objeto do pedido: o objeto da prioridade apresenta base circular, enquanto o objeto do pedido nacional apresenta base elíptica, o que faz com que sua silhueta se diferencie da do outro objeto. Apresentar documento de prioridade correspondente ao desenho industrial depositado no Brasil, sob pena de publicação de perda da prioridade, conforme previsto no item 5.1 do Manual.[2] De acordo com o item 3.8.1 do Manual o relatório descritivo apresentados neste pedido não é obrigatório. Com base no § 3º do art. 106 da LPI, por ter sido apresentado, este documento deverá constar do certificado. Para tal, deverá atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório descritivo conforme modelo na seção Modelos no Manual, observando o contido no item 3.8.1. Caso não tenha interesse em reapresentar o documento corrigido, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica do mesmo, o que ensejará sua não inclusão no certificado por infringência ao art. 101 da LPI.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190039129 UF: WB Data: 25/04/2019 Hora: 15:41)