302019001239

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Conheço do Recurso Interposto. Nego Provimento em seu Mérito. Mantenho o Indeferimento do Pedido.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870200044966, de 08/04/2020.

135

Anulado o despacho cód. 136 publicado na RPI 2572 de 22/04/2020, tendo em vista a devolução de prazo publicada na Portaria INPI nº 120.

Exigência técnica de figuras

#136

De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de nº 870200044966 de 08/04/2020 é não conhecida por ser intempestiva (artigo 212 da lei 9279/1196).

Indeferimento

#36

objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870190029795 UF: WB Data: 28/03/2019 Hora: 13:30)

Exigência técnica

#34

O titulo do pedido deve se referir a um objeto definido. Conjunto é grupo de objetos.De acordo com os itens 3.8.1 e 3.8.2 do Manual instaurado pela Resolução nº 232/2019 (doravante Manual) o relatório e a reivindicação apresentados neste pedido não são obrigatórios. Com base no art. 107 da LPI, por terem sido apresentados, estes documentos deverão constar do certificado. Para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório e a reivindicação conforme modelos na seção ?Modelos? no Manual. Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica dos mesmos.Remover as remissões das formas das figuras, uma vez que não é permitido a descrição no relatório descritivo.Segundo os critérios definidos no item. 5.3.2 do Manual de Desenho Industrial, o objeto apresentado no pedido suscitou dúvidas quanto a sua ornamentalidade. Dessa forma, conforme dispõe o item 5.1.1 do Manual de Desenho Industrial, apresentar os devidos esclarecimentos sobre onde os aspectos ornamentais do objeto são encontrados, facultando a apresentação de imagens e uso dos objetos. Esses esclarecimentos devem ser apresentados fora do conjunto original de figuras.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190029795 UF: WB Data: 28/03/2019 Hora: 13:30)