CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM GEMA DE CANA-DE-AÇÚCAR

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI. Razões: verificamos que o objeto do registro BR 302019000570-0 não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, por não se enquadrar na definição legal de desenho industrial, visto não se tratar de forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa, além de não servir de tipo de fabricação industrial. Trata-se de uma parte retirada do caule da planta da cana-de açúcar, usada para plantio da mesma.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190014913 UF: WB Data: 13/02/2019 Hora: 16:53)