Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado foi realizado após o protocolo, estando em desacordo com o artigo 5º da Resolução 146/2015.
15/01/2019
RPI 2506