53.7
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO. INPI: 52402.012407/2020-11. Origem: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ação Ordinária nº: 5041431-56.2020.4.02.5101/RJ. Autor: FERPLASTIK COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS E METALICOS EIRELI. Réus: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; BRAZ JOSE DE LIMA; CARLOS EDUARDO PARANHOS DE ALMEIDA. Decisão: "Quanto ao INPI, julgo procedente o pedido de nulidade dos registros de desenho industrial BR 30.2013.004844-6 e BR 30.2018.054902-3 para configurações aplicadas em ralo invisível."
06/06/2023
RPI 2735