73
Referente RPI: 2499 - Cód. 33.1, Publicado: 27/11/2018.Retifica-se o complemento do despacho:Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado foi realizado após o protocolo, estando portanto em desacordo com o artigo 5º da Resolução 146/2015.
11/12/2018
RPI 2501