CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM PRANCHA PARA CABELO

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Ação de procedimento comum proposta por S.R. DOS SANTOS EQUIPAMENTOS EPP, em face de MK BR S.A e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5054773-66.2022.4.02.5101/RJ [Processo INPI nº 52402.010033/2022-52], objetivando a nulidade do ato administrativo de anulação do registro do desenho industrial nº BR 30 2018 054401-3. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedente o pedido autoral.Recurso especial não conhecido.

699

Ato pretendido não é aplicável em virtude da situação processual em que se encontra o processo: nulo.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: nº 52402.010033/2022-52Origem: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VF DO RIO DE JANEIRO Ação Ordinária nº: 5054773-66.2022.4.02.5101/ RJ Autor: S.R. DOS SANTOS EQUIPAMENTOS EPP Réus: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI REGISTRO SUB-JUDICE

47.6

Petição 8702248485 de 02/06/2022 atendida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

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Disponibilizada em 05/06/2022 a fotocópia solicitada através da petição 870220045030.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): S. R DOS SANTOS EQUIPAMENTOS LTDA e Requerente(s): MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A/ Procurador(es): Vandré Cavalcante Bittencourt Torres, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870190004851, de 16/01/2019, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.Procurador(es): Vandré Cavalcante Bittencourt Torres.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180132171 UF: WB Data: 19/09/2018 Hora: 17:38)