302018002907

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Petição 870190008211 de 25/01/2019 não conhecida por falta de fundamentação legal, na forma do artigo 219, inciso II da LPI, tendo em vista que, conforme Art. 109, a propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, portanto para requerer o exame de mérito é necessário que tenha sido publicada a concessão.O referido pedido foi considerado inexistente, portanto não cabendo a solicitação de exame de mérito.

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Petições de protocolo 870180152356, 870180157861, 870180161636, 870180165547, 870180169201, 870190001314, 870190001315, 870190001318, 870190001319, 870190001327, 870190001355, 870190003708, 870190003709, 870190003714, 870190006106 não conhecidas por serem intempestivas, tendo em vista que o prazo de 05 dias para cumprimento da exigência já havia expirado na data do protocolo e que já havia sido publicado o despacho de pedido inexistente, com base no Art.103 da LPI tendo em vista a falta de cumprimento de exigência formal preliminar.

Exigência não cumprida — pedido arquivado

#33.1

Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em vista a falta de cumprimento de exigência formal preliminar.

Exigência formal

#30

1) De acordo com a Instrução Normativa 44/2015, art. 20 e 21, as figuras deverão ser numeradas conforme o padrão: o número antes do ponto identifica o objeto ou padrão representado (objeto principal, primeira variação, segunda variação etc.) e o que sucede o ponto identifica a vista representada. As folhas deverão ser numeradas consecutivamente com algarismos arábicos, no centro da margem superior, indicando número da folha e o número total de folhas separados por uma barra oblíqua. Ex.: No caso de 3 páginas de desenhos no total: 1/3, 2/3, 3/3.Os objetos tridimensionais deverão conter figuras nas vistas frontal, posterior, laterais, superior, inferior e outras que se façam necessárias à plena compreensão da forma do objeto, não podendo ser emoldurados ou delimitados por linhas, ficando dispostos no papel dentro de margens (superior, esquerda, direita e inferior) de no mínimo 3 cm.Apresente novo jogo de figuras, sem alteração da matéria apresentada no depósito, de acordo com o disposto no Art.20 e 21 da Instrução Normativa nº44/2015.2) O procurador nomeado é o próprio titular do pedido. Apresente esclarecimento solicitando a retirada do nome do procurador do cadastro ou apresente dados de novo procurador, diferente do titular, e a respectiva procuração, datada e assinada.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.