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Referente RPI: 2484 - Cód. 35, Publicado: 14/08/2018. O arquivamento do pedido deve-se ao fato da petição nº 870180015526, de 27/02/2018, relativa ao cumprimento da exigência publicada na RPI 2451, em 26/12/2017, ter sido protocolada fora do prazo previsto no art. 106, § 3º, da Lei 9.279/1996.
09/10/2018
RPI 2492