302017001676

Exigência não cumprida — pedido arquivado

#33.1

Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em vista a falta de cumprimento de exigência formal preliminar.

Exigência formal

#30

A apresentação do relatório deve seguir as disposições da Instrução Normativa 44/2015, art. 15 a 16.De acordo com a Instrução Normativa 44/2015, art. 20 e 21, na apresentação do pedido as figuras deverão ser numeradas conforme o padrão: o número antes do ponto identifica o objeto ou padrão representado (objeto principal, primeira variação, segunda variação etc.) e o que sucede o ponto identifica a vista representada.As folhas deverão ser numeradas consecutivamente com algarismos arábicos, no centro da margem superior, indicando número da folha e o número total de folhas separados por uma barra oblíqua (ex: 3 páginas de desenhos no total: 1/3, 2/3, 3/3) e estar dentro de margens (superior, esquerda, direita e inferior) de no mínimo 3 cm.Apresente novo jogo de figuras, sem alteração da matéria apresentada no depósito, com numeração de acordo com o disposto no Art.20 e 21 da Instrução Normativa nº44/2015.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação

55

A natureza da numeração de um Pedido de Registro de Desenho industrial ou de Patente de Invenção é feita a partir dos dados inseridos na Guia de Recolhimento da União (GRU). A escolha da Diretoria e da natureza da GRU é de total responsabilidade do usuário. Qualquer troca, no momento da geração da guia, que resulte num pedido de registro de Desenho Industrial ou Patente de Invenção com numeração incorreta (ex: BR30 no lugar de um BR10) terá que ser notificada ao órgão, via petição de esclarecimento.O pedido BR 30 2017 001676-6-9, apesar da numeração, possui as características de um Modelo de Utilidade.Solicitamos o encaminhamento de esclarecimento sobre a real intenção de depósito, com o propósito de auxiliar o tratamento administrativo do referido pedido.Para a apresentação dos documentos, o usuário deverá protocolar, preferencialmente pelo Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial (e-Desenho Industrial, disponível no Portal do INPI), sob GRU de código 125 - Outras petições/Esclarecimento, enviando em anexo as razões.