CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM MÁQUINA PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS

Nulidade provida — registro extinto

#530

1010

Sugerimos que seja declarado nulo o registro por infringência ao(s) art.(s) 95 e 96 da LPI, e, nos termos do art. 115 da LPI, intimamos o titular para se manifestar no prazo de 60 dias.

Recurso provido — decisão reformada

#104

Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão de perda da Prioridade Unionista.

211

Sobrestado o exame do Processo Administrativo de Nulidade de ofício até decisão final do exame do recurso contra perda de prioridade unionista.

38

Recurso contra Perda de Prioridade: Pet. (WB) 870180026467 de 02/04/2018.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.".Observamos que o registro em tela, intitulado CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EMMÁQUINA PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS, sofreu a perda da Prioridade UnionistaDE 402016101120.1, de 14/09/2016, por incompatibilidade entre as matérias. Como aapresentação da prioridade no país de origem ocorreu há 181 dias do depósito nacional,superando os 180 dias de período de graça concedido pela LPI, o objeto do pedido tevesuas formas antecipadas.Assim, entende-se que o registro BR 30 2017 001173-0 não atende os requisitos previstosnos arts. 95 e 97 da LPI.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

49

Referente à prioridade DE 402016101120.1, de 14/09/2016, por apresentar matéria diversa do depósito nacional.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870170016729 UF: WB Data: 14/03/2017 Hora: 14:52)