CONFIGURAÇÃO APLICADA EM MOLDURA

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NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: nº 52402.002265/2025-80Origem: 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SJMT (TRF1)Ação Ordinária nº: 1024713-81.2024.4.01.3600Autor: PAULO CEZAR VIEIRARéus: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPIREGISTRO SUB-JUDICE

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

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Disponibilizada em 13/03/2018, a fotocópia solicitada pelo protocolo 870180019622.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, em face de infringência do art. 95 da LPI, nos termos do art. 113 da mesma lei. Requerente; DIRMA / INPI. Razões: observamos que o objeto do registro BR 302017000128-9 consiste em uma moldura formada pelo arranjo artesanal de vários objetos, não se enquadrando na definição legal de desenho industrial contida no artigo 95 da LPI por não servir de tipo de fabricação industrial.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.Título adequado de ofício nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa 044/2015.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870170002434 UF: WB Data: 12/01/2017 Hora: 17:30)