302016005880

Exigência não cumprida — pedido arquivado

#33.1

Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em vista não ter havido cumprimento de exigência formal preliminar.

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Petição 870180056424 de 29/06/2018 não conhecida por ser intempestiva, tendo em vista que o prazo de 05 dias para cumprimento da exigência, determinado no artigo 103 da LPI, já havia expirado na data do protocolo.

Exigência formal

#30

A procuração apresentada menciona poderes exclusivos para o depósito de marcas.Apresente novo documento de procuração, onde constem poderes genéricos para atuar perante o INPI ou poderesespecíficos para solicitar registros de desenho industrial.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após estapublicação.

Exigência formal

#30

A procuração apresentada menciona poderes exclusivos para o depósito de marcas.Apresente novo documento de procuração, onde constem poderes genéricos para atuar perante o INPI ou poderesespecíficos para solicitar registros de desenho industrial.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após estapublicação.

Exigência formal

#30

1) De acordo com a Instrução Normativa 44/2015, art. 20 e 21 as páginas contendo as figuras deverão ser numeradas consecutivamente com algarismos arábicos, no centro da margem superior, indicando número da folha e o número total de folhas separados por uma barra oblíqua. Ex.: No caso de 3 páginas de desenhos no total: 1/3, 2/3, 3/3.Apresente novo jogo de figuras, sem alteração da matéria apresentada no depósito, de acordo com o disposto no Art.20 e 21 da Instrução Normativa nº44/2015.2) A procuração apresentada menciona poderes exclusivos para o depósito de marcas.Apresente novo documento de procuração, onde constem poderes genéricos para atuar perante o INPI ou poderes específicos para solicitar registros de desenho industrial.3) A Prioridade Unionista de acordo com Art.16 da LPI pode ser reivindicada ao pedido originalmente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, resguardando a data original de depósito nos prazos estabelecidos no acordo (CUP).Caso não haja depósito anterior no exterior que valide a reivindicação da prioridade, apresente esclarecimento solicitando a retirada da informação apresentada no formulário de depósito.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.