302016005700

235

236

Identificação de nova base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação dos artigos 95 e 100 inciso II, da LPI. As figuras depositadas não representam um objeto em si, independente. A peça não subsiste de maneira isolada como u m objeto. Não pode ser destacada do veículo sem comprometer a integralidade do mesmo, por isso, é uma forma essencialmente determinada por considerações funcionais. Notifica se a recorrente para apresentação de manifestação, devendo, para tanto, utilizar s e do código 126. Tal ato se encontra isento do pagamento de taxas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870190030322 de 29/03/2019.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra na instrução normativa 044/2015 . objeto indeferido devido ao cumprimento insatisfatório de exigência técnica, nos termos do Art. 23 da Instrução Normativa 044/2015.Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no art. 101 c/c art. 106, caput, da LPI. As figuras apresentadas não correspondem aos objetos do depósito, configurando alteração da matéria. Conforme afirma o próprio requerente nos esclarecimentos as figuras originais mostram de forma cristalina toda a carroceria do veículo de trabalho. Na verdade, mostram o veículo completo, em consonância com o título apresentado na inicial. Já no cumprimento o requerente optou por apresentar apenas parte do veículo, alterando inclusive o título e o escopo do pedido.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870160073762 UF: WB Data: 08/12/2016 Hora: 12:30)

Exigência técnica

#34

O pedido deve ser adequado à Instrução Normativa 44/2015 - IN.1. As figuras 3 a 7, 10 a 14 e 17 a 21 devem ser suprimidas por representarem partes de objetos, não se enquadrando na definição de desenho industrial contida no art. 95 da LPI. Além disso, contrariam o inciso III do art. 20 da IN.2. O pedido contém 3 objetos: o 1º é representado pelas figuras 1 e 2; o 2º pelas figuras 8 e 9; o 3º pelas figuras 15 e 16. Apresentar para cada objeto novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva, conforme inciso IV do art. 20 da IN.3. As figuras devem ilustrar o objeto exclusivamente por traços regulares e contínuos, conforme inciso II do art. 20 da IN: as linhas ora tracejadas deverão ser representadas por traços contínuos.4. As figuras devem ser numeradas conforme o disposto no inciso VI do artigo 20 da IN: figura 1.1, figura 1.2, etc. para 1º objeto; figura 2.1, figura 2.2, etc. para 2º objeto; figura 3.1, figura 3.2, etc. para 3º objeto.5. As figuras devem ser dispostas no papel com as margens mínimas (superior; esquerda; direita; inferior) de 3 cm, conforme inciso IX do art. 20 da IN.

49

Referente à reivindicação de Prioridade nº US 29/567,581 de 10/06/2016: o documento foi apresentado na petição de depósito, porém a cessão não foi comprovada no prazo exigido no art. 99 da LPI c/c o §6º do art. 16 da mesma lei. A petição 870170031261, de 11/05/2017, contém a cessão de outro documento de prioridade: US 29/567,603.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870160073762 UF: WB Data: 08/12/2016 Hora: 12:30)