CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM PUXADOR

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?Ação de procedimento comum proposta por CLEBER LUIZ DA RÉ e ZEN ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de TORRALBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5027040-91.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.004441/2023-56], objetivando a declaração de nulidade do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro de desenho industrial BR 30.2016.004328-0. Extinto o processo com resolução do mérito na forma do art.487, III, alínea ?b? do CPC. Transitada em julgado sentença de homologação de acordo celebrado entre os litigantes, em que a corré reconhece a validade do desenho industrial BR 30.2016.004328-0, de titularidade de CLEBER LUIZ DA RÉ, e se compromete a transferir, em favor da sociedade ZEN ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, a titularidade do desenho industrial BR 30 2021 005818?.

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Disponibilizada em 26/09/2023 a fotocópia solicitada através da petição 870230018725.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52402.004441/2023-56Origem: JUÍZO SUBSTITUTO DA 13ª VF DO RIO DE JANEIRO - TRF2Ação Ordinária nº: 00408.028227/2023-31/ RJ Autor: CLEBER LUIZ DA RÉ E ZEN ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDARéus: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI REGISTRO SUB-JUDICE

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): Cleber Luis Da Ré e Requerente(s): TORRALBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI/ Procurador(es): Pedro Renato Kawski, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (wb) 870210108271, de 23/11/2021.Interessado(s): TORRALBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.Procurador(es): Pedro Renato Kawski.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870160054972 UF: WB Data: 27/09/2016 Hora: 15:56)