Indeferimento
#36
objeto se enquadra na instrução normativa 044/2015 . objeto indeferido devido ao cumprimento insatisfatório de exigência técnica, nos termos do Art. 23 da Instrução Normativa 044/2015.1. Na exigência técnica publicada na RPI 2478 de 03/07/2018, foi solicitado que o pedido, contendo sete variações configurativas, indicadas como tais inclusive por meio de numeração, fosse dividido e também que os desenhos fossem reapresentados com correções em detalhes que não estão claramente representados nas figuras apresentadas no depósito, com linhas incompletas ou faltando. Na petição de cumprimento de exigência, no entanto, a requerente alega que se trata de um único objeto e que as figuras estão coerentes entre si, não cumprindo nenhuma das duas solicitações contidas na exigência técnica. Portanto, com base no Art. 23 da IN 044/2015 e no art. 104 c/c art. 106, caput, o cumprimento insatisfatório de exigência formulada para adequação ou complementação de desenhos ou fotografias incorrerá no indeferimento do pedido.
30/10/2018
RPI 2495