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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO SEI. INPI: 52402.006462/2021-44; Origem: 1ª VF DE CARAZINHO (TRF4); Ação Ordinária nº: 5002368-93.2021.4.04.7118; Autor: GRUPO BIG BRASIL S.A.; Réus: MARISA MARIA KIENEN e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão: "b) julgo procedente o pedido formulado na ação n° 5002368-93.2021.4.04.7118 e parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações n° 5024549-89.2019.4.04.7108 e n° 5003094-33.2022.4.04.7118, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos registros DI BR 302016003284-0 e DI BR 302016002261-5 em razão das anterioridades impeditivas apontadas nas ações".
30/07/2024
RPI 2795