22/11/2016
RPI 2394
Exigência não cumprida — pedido arquivado
33.1
Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente por falta de pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme os artigos 103 da Lei 9279/96 e 5º da Resolução 146/2015.