Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Petição deferida
#270
25/08/2026
RPI 2903
428
Por não ter sido cumprida a exigência que visava regularizar o pagamento da taxa de manutenção/renovação, considera-se não ter havido pagamento da taxa em questão.
09/12/2025
RPI 2866
089
Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI) e para regularização da renovação do registro, tendo em vista ter sido apresentada petição de quinquênio no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente RENOVAÇÃO NO PRAZO ORDINÁRIO: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.3 (item ?Complementação de Retribuições?) do Manual de DI para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento da renovação. Para cumprimento dessa exigência, é necessário protocolo de GRU de código 137, devidamente paga, anexando comprovante de recolhimento da complementação (GRU de código de serviço 800 corretamente associada à GRU 129).
02/09/2025
RPI 2852
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
