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Não se conhecerão as petições nº 870170082960, de 27/10/2017, e 870170084056, de 31/10/2017, nos termos do art. 219, inciso I, da Lei 9.279/1996, por terem sido apresentadas fora do prazo previsto no art. 106, §3º, da mesma lei.
27/03/2018
RPI 2464