302016002064

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado definitivamente com base no § 3º do art. 106 da LPI, por não ter sido apresentada, tempestivamente, petição de cumprimento da exigência publicada na RPI 2671, de 15/03/2022, de acordo com o despacho 47 publicado na RPI 2713, em 03/01/2023.

47

Petição de protocolo 870220052709 de 15/06/2022 foi não conhecida por apresentação intempestiva, tendo em vista o código de despacho número 54.1, publicado na RPI 2703, bem como o inciso I do artigo 218, e o inciso I do artigo 219, ambos da LPI. O prazo de 60 dias para cumprimento da exigência, estipulado no § 3º do art. 106 da LPI, já havia expirado na data do protocolo

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

54.1

Conforme o disposto nos art. 226 da Lei n° 9.279 e art. 9º da Portaria INPI/PR Nº 049/2021, com relação a devolução de prazo solicitada na petição 870220041867 notifica-se: devolução de prazo negada tendo em vista que a soliictação de fotocópia não foi atendida por não ter o requerente apresentado a declaração de finalidade, conforme explicado dos despachos 47.7 publicados nas RPIs 2683 e 2699. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

47.7

Petição 870220026926 de 29/03/2022 não atendida, pois não foi enviada a declaração de finalidade em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para disponibilização da cópia solicitada. A referida declaração foi disponibilizada através do serviço de Delivery e uma mensagem foi enviada para o endereço eletrônico cadastrado, informando que esta deve ser preenchida e assinada e depois enviada através da petição de código de serviço 126, isento de pagamento.

47.7

Petição 870220033147 de 18/04/2022 não atendida, pois não foi enviada a declaração de finalidade em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para disponibilização da cópia solicitada. A referida declaração foi disponibilizada através do serviço de Delivery e uma mensagem foi enviada para o endereço eletrônico cadastrado, informando que esta deve ser preenchida e assinada e depois enviada através da petição de código de serviço 126, isento de pagamento.

Exigência técnica

#34

Com base no Comunicado publicado na RPI nº 2523, de 14/05/2019, e no Comunicado publicado na RPI 2560, de 28/01/2020, formula-se a seguinte exigência com fulcro no Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão (doravante Manual), acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/. [1] As figuras não estão correspondentes entre si. Nas figuras 1.3 e 1.4 o módulo da direita está mais baixo que o da esquerda, desalinhado. Na figura 3.4 o módulo da direita está desconectado do da esquerda porque as linhas da estrutura estão afastadas, desencontradas. Na figura 4.3 as linhas da base do objeto seguem desencontradas. Na figura 5.1 observa-se que o objeto é dividido em três vãos tanto no sentido longitudinal, quanto no transversal: é possível ver 4 pilares em cada sentido, um em cada extremidade e dois no meio, equidistantes; na figura 5.2 a representação está correta, mas na figura 5.3 foram representados apenas 2 módulos. Em atenção ao item 5.6 do Manual, apresente, para cada variação, novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto, correspondentes entre si e mostrando o mesmo objeto do depósito. As figuras devem estar preferencialmente na mesma escala para permitir a comparação das proporções dos objetos de uma vista para outra. Adeque a numeração das figuras conforme o item 5.9 do Manual. As figuras não podem ter as indicações de linhas e números: ainda que seja apresentado relatório descritivo, não é permitido fazer referência a essas indicações. [2] De acordo com o item 4.2.11 do Manual, cada figura deve ser apresentada em uma folha individualmente. Apresente cada figura em uma folha, adequando a numeração conforme item 4.2.11 do Manual. [3] Conforme item 5.6.1 do Manual, as figuras devem ter contraste, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho requerido: apresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos e resolução mínima de 300 DPI. [4] Ao serem apresentadas todas as vistas necessárias (como mencionado no item [1] desta exigência), a apresentação de relatório descritivo e de reivindicação não é obrigatória para este pedido. Por terem sido apresentados no depósito, devem fazer parte do certificado, como determina o art. 107 da LPI. Para isso, precisam atender às condições estabelecidas pelo INPI, ou seja, devem ser apresentados conforme modelos do Manual. Reapresente os documentos corrigidos. No relatório descritivo coloque: a indicação da numeração da folha (1/1); abaixo coloque a indicação do documento (Relatório Descritivo); abaixo, coloque o título; abaixo, a frase padrão (O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos, anexos, assim indicados:); na sequência coloque a legenda das figuras informando apenas o número da figura e a vista que ela representa (ex.: figura 1.1 - perspectiva; figura 1.2 vista anterior, etc.). Na reivindicação coloque, na parte superior, a numeração da folha; abaixo coloque a indicação do documento (Reivindicação); abaixo, coloque o título; abaixo, a frase padrão (Reivindica-se o registro do desenho industrial e suas variações conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo). NÃO SÃO ADMITIDOS textos que não estejam contidos nos modelos. Não é permitido descrever a forma do objeto, materiais de fabricação, vantagens técnicas ou funcionais. Não numere linhas ou parágrafos. Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, apresente esclarecimentos no cumprimento da exigência informando que abdica deles, sem prejuízo para o pedido. [5] O item 4.2.3 do Manual determina que para pedidos de registro de desenhos industriais tridimensionais o título deve ser iniciado pela expressão ?configuração aplicada em?. Além disso, conforme item 5.7, o título do pedido deve indicar o objeto de maneira breve, clara e concisa: altere o título para configuração aplicada em estrutura para galpão OU configuração aplicada em estrutura para cobertura, a fim de descrever corretamente o objeto requerido, que não é uma cobertura em si. No relatório descritivo, na reivindicação e na petição de cumprimento de exigência (GRU 105) o título deve ser informado corretamente, completo: configuração aplicada em estrutura para galpão OU configuração aplicada em estrutura para cobertura. [6] Com fulcro no item 5.8 do Manual, a classificação do pedido foi alterada de ofício para 25-03 - casas, garagens e outros edifícios, a fim de se adequar ao objeto requerido.

Recurso provido — decisão reformada

#104

Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870180133321 de 24/09/2018.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra na instrução normativa 044/2015 . objeto indeferido devido ao cumprimento insatisfatório de exigência técnica, nos termos do Art. 23 da Instrução Normativa 044/2015.Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no art. 101, inciso IV, c/c art. 106, caput, da LPI. Algumas figuras continuam apresentando linhas deslocadas, soltas (folha 3/20, figuras 1.4, 2.2, 2.3, 2.4, 3.2 da follha 10/20, 3.4, 3.2 da folha 14/20, 5.2,; os traços continuam imprecisos, especialmente nas perspectivas; a numeração da figura 4.3 está incorreta (foi apresentada como 3.2); as três primeiras figuras estão sem numeração.

Exigência técnica

#34

1. Reapresentar as figuras com excelente qualidade gráfica, nitidez e contraste, com o intuito de revelar com precisão os contornos, relevos e rebaixos do objeto reivindicado, permitindo a compreensão de seus detalhes: utilizar traços regulares e contínuos; respitar a resolução mínima de 300 dpi.2. Algumas linhas não apresentam concordância, estão soltas, incompletas, deslocadas, como nas figuras 1.3, 2.2, 2.3, 2.4 e 3.3, dentre outras. Corrigir as figuras.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

1. Reapresentar o pedido adequado à Instrução Normativa 44/2015 - IN.2. Apresentar, para cada objeto, novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva, conforme inciso IV do art. 20 da IN.3. As figuras devem ter excelente qualidade gráfica, nitidez e contraste, com o intuito de revelar com precisão os contornos, relevos e rebaixos do objeto reivindicado, permitindo a compreensão de seus detalhes: utilizar traços regulares e contínuos.4. Harmonizar a representação do fundo / piso dos objetos: ora estão representados por linha simples, extrapolando o limite externo das colunas (vistas frontais), ora representado como chapa plana (perspectivas). Reapresentar as figuras correspondentes entre si.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870160020259 UF: WB Data: 16/05/2016 Hora: 10:58)