CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CADEIRA DOBRÁVEL

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Processo Administrativo de Nulidade prejudicado em face de decisão transitada em julgado. INPI: 52400081347/2017-92 - Origem: 1ª Vara Federal de Marília - Ação Ordinária nº: 0000527-34.2017.4.03.6111 - Autor: MARCENARIA REAL LTDA - ME - Réus: RAFAEL TADEU BIANCALANA E INPI - DECISÃO: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, foi julgado PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para declarar a nulidade dos Certificados de Registro de Desenho Industrial de números BR302015003278-2 e BR302015003279-0, concedidos ao réu Rafael Tadeu Biancalana, nulidade que produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido (artigo 112, § 1º, da Lei nº 9.279/96). Decisão publicada na RPI 2863, de 18/11/2025.

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Processo Administrativo de Nulidade prejudicado em face de decisão transitada em julgado. INPI: 52400081347/2017-92 - Origem: 1ª Vara Federal de Marília - Ação Ordinária nº: 0000527-34.2017.4.03.6111 - Autor: MARCENARIA REAL LTDA - ME - Réus: RAFAEL TADEU BIANCALANA E INPI - DECISÃO: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, foi julgado PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para declarar a nulidade dos Certificados de Registro de Desenho Industrial de números BR302015003278-2 e BR302015003279-0, concedidos ao réu Rafael Tadeu Biancalana, nulidade que produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido (artigo 112, § 1º, da Lei nº 9.279/96). Decisão publicada na RPI 2863, de 18/11/2025.

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NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INPI: 52400081347/2017-92 - Origem: 1ª Vara Federal de Marília - Ação Ordinária nº: 0000527-34.2017.4.03.6111 - Autor: MARCENARIA REAL LTDA - ME - Réus: RAFAEL TADEU BIANCALANA E INPI - DECISÃO: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para declarar a nulidade dos Certificados de Registro de Desenho Industrial de números BR302015003278-2 e BR302015003279-0, concedidos ao réu Rafael Tadeu Biancalana, nulidade que produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido (artigo 112, § 1º, da Lei nº 9.279/96).

1010

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53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI:52400.081347/2017-92Origem: 11ª Subseção Judiciária - Marília - SPAção Ordinária nº: 0000527-34.2017.403.6111Autor: Marcenaria Real LTDA-MERéus: Rafael Tadeu Biancalana e INPIREGISTRO SUB-JUDICE

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Razões: Observamos que, na ocasião do depósito do registro em tela, a cadeira já fora incorporada ao estado da técnica, conforme comprovado no endereço eletrônico a seguir: http://gattimesasecadeirasdobraveis.blogspot.com.br/2014/07/conjunto-dobravel-70x70-com-04-cadeiras.html Assim, uma vez que a configuração do objeto é visualmente idêntica à da sua anterioridade, o requisito da novidade não é atendido. Devido à infringência dos arts. 95 e 96 da LPI, recomendamos a instauração de ofício do competente processo administrativo de nulidade em face do registro em epígrafe.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870170007841, de 06/02/2017.Interessado(s): MADESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI - EPPProcurador(es): GEISLER CHBANE BOSSOProcesso Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870170008332, de 07/02/2017.Interessado(s): DISAMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPPProcurador(es): RICARDO HOPPEProcesso Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870170009198, de 10/02/2017Interessado(s): GUARAMESAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI.Procurador(es): CLAUDIO FUENTES MOREIRA.Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870170008922, de 10/02/2017.Interessado(s): MOVEIS FIMAP LTDAProcurador(es): CELINO BENTO DE SOUZA.Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870170007195, de 02/02/2017.Interessado(s): ZAMAD ZAVALLA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA EPP.Procurador(es): ELIANE DUZ.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 18150007809 UF: SP Data: 15/07/2015 Hora: 12:00)