CONFIGURAÇÃO APLICADA EM TAMPA

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Petição deferida

#270

Concessão do registro

#39

Título adequado de ofício nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa 044/2015.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 020150000539 UF: RJ Data: 13/01/2015 Hora: 16:11)