CONFIGURAÇÃO APLICADA EM LOJA PARA TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO

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Ação de procedimento comum proposta por TECNOLOGIA BANCÁRIA SA em face do

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Ação de procedimento comum proposta por TECNOLOGIA BANCÁRIA SA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, perante o Juízo substituto da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5088201-05.2023.4.02.5101 [Processo INPI nº 52400.011677/2023-49], objetivando a anulação do ato administrativo que tornou nulo o registro do desenho industrial nº BR 30 2014 004327-7. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedente o pedido autoral.

Petição deferida

#270

403

Anulado o despacho "Ato de prejudicar a petição" por ter sido indevido.

403

Anulado o despacho de ?petição prejudicada? da RPI 2754, por ter sido indevido.

699

Ato pretendido não é aplicável em virtude da situação processual em que se encontra o registro: nulo.

462

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO BR 30 2014 004327-7 INPI: 52402.011677/2023-49 Origem: JUÍZO SUBSTITUTO DA 12ª VF DO RIO DE JANEIRO (TRF2) Ação Ordinária nº: 00408.081755/2023-19 Autor: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. - TECBAN Réus: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI REGISTRO SUB-JUDICE

Extinção declarada

#47.1

Petição 870230071970 de 14/08/2023 prejudicada, uma vez que o registro de desenho industrial recebeu despacho 200, na RPI 2486 de 28/08/2018, que considera nulo o privilégio.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Alteração de sede deferida

#62

Alteração de sede deferida, conforme petição nº 870160047593, de 29/08/2016.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.O objeto do pedido se trata de projeto arquitetônico, e portanto não está contemplado no disposto noart. 95 da lei 9.279/96, devendo ser tornado nulo.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 18140016082 UF: SP Data: 02/09/2014 Hora: 16:06)