CONFIGURAÇÃO APLICADA EM FECHADURA

639

Decisão judicial transitada em julgado Restou demonstrado que o Registro de Desenho Industrial DI BR3020140031244 não atende ao requisito de originalidade, previsto no artigo 97 da Lei da Propriedade Industrial, devendo ser mantida a sentença. Trata-se de agravo interno interposto por GLASSPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial. Agravo não provido.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI:52400.019404/2018-03Origem:31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJAção Ordinária nº:0006169-04.2018.4.02.5101Autor:GLASSPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Réus:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL/ INPI. E DIONIR ROGÉRIO FLECKREGISTRO SUB-JUDICE. Ação vista desconstititur decisão que proveu processo administrativo de nulidade contra a concessão do registro do desenho industrial em tela.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): GLASSPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e Requerente(s): DIONIR ROGERIO FLECK / Procurador(es): CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870160014698, de 19/04/2016, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): DIONIR ROGERIO FLECK.Procurador(es): CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 20140021383 UF: RJ Data: 03/07/2014 Hora: 11:44)