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Conforme o disposto nos art. 226 da Lei n° 9.279 e art. 9º da Portaria INPI/PR Nº 049/2021, notifica-se a devolução de prazo apresentação de recurso, solicitada através da petição 870160009180. De acordo com o parágrafo único do artigo 9º, estabelece-se o prazo de trinta (30) dias para a prática do ato correspondente, contados da data da desta publicação.
18/04/2023
RPI 2728