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Petição solicita devolução de prazo para pagamento de taxa relativa ao 3º quinquenio, por não ter sido gerado comprovante de pagamento para esta taxa até a data final do período ordinário. Como foi verificado o correto pagamento do período e publicado o deferimento da renovação, a solicitação de devolução de prazo foi considerada prejudicada, uma vez que as obrigações de pagamento já estão cumpridas.
09/07/2024
RPI 2792