Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
30/05/2017
RPI 2421
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Dado oficial do INPI
CONFIGURAÇÃO APLICADA EM DOBRADURA DE LENÇOS DE PAPEL
ExtintoDesenho Industrial
Depositantes e autores
Depositantes
BETTER ALL ROUND LIMITED
GB
Autores
O. A. (pessoa física)
GB
Classificação Locarno
Histórico de despachos
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]
25/10/2016
RPI 2390
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.Razões: o registro de desenho industrial "Configuração aplicada em dobradura de lenços de papel" não se enquadra na definição de Desenho Industrial de acordo com o Art. 95 da Lei 9279/96, por se tratar de um objeto cuja forma final se faz na dobradura de uma folha de papel. A proteção do Desenho Industrial se faz em um objeto ou padrão ornamental aplicado a um objeto e não em processos ou formas de dobradura. Assim, o registro não atende aos requisitos para a proteção.
21/07/2015
RPI 2324
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
23/06/2015
RPI 2320
Notificação de depósito
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 20130073399 UF: RJ Data: 30/08/2013 Hora: 17:25)
24/06/2014
RPI 2268
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