Extinção declarada
#47.1
Prejudicada a petição, com vistas à apresentação de documento de prioridade unionista, tendo em vista o arquivamento do pedido, publicado na RPI 2360, de 29/03/2016. Em referência à petição nº 020130008069, de 29/01/2013.
22/04/2020
RPI 2572