Extinção declarada
#47.1
Prejudicada a petição, com vistas à apresentação do documento de prioridade unionista, tendo em vista o arquivamento do pedido, publicado na RPI 2440, de 10/10/2017. Em referência ao protocolo nº 020120120508, de 28/12/2012.
12/11/2019
RPI 2549