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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI: 52.400.148103/2016-16 Origem:13a VFAção Ordinária nº: 0110406-60.2016.4.02.51.01Autor: PERMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARéus: INPI E ARTEFATOS DE MATERIAIS E PLÁTICOS LUDOVICO LTDADecisão: ACORDÃO PROEFRIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO TRF2. SENTENÇA MANTIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECIDIU PELA NULIDADE DO REGISTRO DI BR 30 2012 005832-5.
04/06/2019
RPI 2526