302012004782

75

Disponibilizada em 22/11/2018, a fotocópia solicitada pelo protocolo 870180140416.

111

Mantido o indeferimento do pedido de registro.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870160013982, de 14/04/2016.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.

Exigência técnica

#34

As remissões das vistas estão trocadas e ainda falta a vista inferior. Objeto não apresenta ornamentalidade. Atender às seguintes exigências: 1. cancelar atual relatório descritivo e apresentar novo com as remissões das vistas corretas. Na perspectiva é mencionado vista frontal e nas vistas ortogonais inferior. 2. De acordo com o Art.100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. A partir da apresentação atual proposta no pedido, não foi possível perceber características ornamentais no objeto do pedido. No caso de a forma pleiteada no pedido possuir aspectos ornamentais, deve-se esclarecer quais elementos da forma do objeto do pedido compõem estes aspectos ornamentais.

Anulação de publicação

#71

Tendo em vista a caracterização de erro formal na utilização do código de despacho 34.1, anulo a publicação do código 34.1 da RPI 2264 para reexame da matéria.

34.1

O objeto reivindicado, com base na atual apresentação do pedido, não demonstra características ornamentais. Portanto, ele não pode ser registrado como desenho industrial, de acordo com o art. 100 da LPI, que impede o registro da forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (AR: SI877009541BR UF: RJ Data: 12/09/2012 Hora: 00:00)