"CONFIGURAÇÃO APLICADA EM COZINHA"

Extinção declarada

#47.1

Prejudicada a petição, com vistas à apresentação do documento de procuração, tendo em vista a publicação da nulidade do registro, na RPI 2423, de 13/06/2017. Em referência ao protocolo nº 020120097875, de 17/10/2012.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

211

Sobrestado o Exame de Mérito até decisão final do Processo Administrativo instaurado de ofício.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art.95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI.Razões:O artigo 95 define que considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto.... Ratificamos o entendimento apontado pelo relatório de exame de mérito elaborado pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria nº 305/14, de que o registro BR 30 2012 004584-3 não se refere propriamente a um objeto, mas a uma disposição de elementos para ambientação, podendo configurar, portanto, infringência ao artigo 95.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (AR: SI808603689BR UF: RJ Data: 20/08/2012 Hora: 00:00)