Extinção declarada
#47.1
Prejudicada a petição, com vistas à apresentação do documento de prioridade unionista, tendo em vista o arquivamento do pedido, publicado na RPI 2359, de 22/03/2016. Em referência à petição nº 020120108790, de 23/11/2012.
03/03/2020
RPI 2565