302012004309

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Conheço do Recurso Interposto. Nego Provimento em seu Mérito. Mantenho o Indeferimento do Pedido.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870170024651 de 13/04/2017.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.

Exigência técnica

#34

Título apresenta expressões irrelevantes. Imagens apresentam funcionalidade flexível do objeto. Ausência de caráter ornamental. Atender às seguintes exigências:1. corrigir título do pedido para "Configuração aplicada a eixo de transmissão";2. cancelar a atual apresentação de imagens e reapresentar somente as atuais imagens das figuras 1 a 3, 10 e 11;3. De acordo com o Art.100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. A partir da apresentação atual proposta no pedido, não foi possível perceber características ornamentais no objeto do pedido. No caso de a forma pleiteada no pedido possuir aspectos ornamentais, deve-se esclarecer quais elementos da forma do objeto do pedido compõem estes aspectos ornamentais.

Anulação de publicação

#71

Tendo em vista a caracterização de erro formal na utilização do código de despacho 34.1, anulo a publicação do código 34.1 da RPI 2264 para reexame da matéria.

34.1

O objeto reivindicado, com base na atual apresentação do pedido, não demonstra características ornamentais. Portanto, ele não pode ser registrado como desenho industrial, de acordo com o art. 100 da LPI, que impede o registro da forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 17120000974 UF: SC Data: 22/08/2012 Hora: 14:49)