CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ROSTO DE BONECA

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INPI: 52400.151338/2018-57 Origem: Juiz federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro Ação Ordinária nº: 5017170-95.2018.4.02.5101 Autor: Roma Jensen Comércio e Indústria Réus: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Decisão judicial transitada em julgado. Foi julgado IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve ser mantida a decisão administrativa do INPI que reconheceu a nulidade do registro de desenho industrial BR 30 2012 001902-8, para ?configuração aplicada em boneca?, por não atender ao requisito de originalidade, em desacordo com o art.97 da LPI.

Extinção declarada

#47.1

Prejudicada a petição, com vistas à alteração da sede do titular, tendo em vista a nulidade do registro, publicada na RPI 2421, de 30/05/2017. Em referência à petição nº 870210001670, de 07/01/2021.

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Sub Júdice: Ação Ordinária 13ª VF nº 5017170-95.2018.4.02.5101 e INPI nº52400.151338/2018-57 (Ação de Nulidade do BR302012001902-8).

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 18120012972 UF: SP Data: 17/04/2012 Hora: 15:28)